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NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

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No dia 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, a qual promoveu diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, voltadas ao tratamento das situações de superendividamento.

A lei consagra o princípio do crédito responsável – como norma imediatamente finalística – estabelecendo um estado ideal de coisas a ser buscado, sobretudo com regras que impõe condutas descritivas a serem adotadas pelo Poder Público e pelos fornecedores de crédito.

Para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor deverá o Poder Público implementar políticas públicas de prevenção de situações de superendividamento (art. 4º, …

MARCO LEGAL DAS STARTUPS – MLS

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Em 01/06/2021, foi sancionado o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), o qual propõe um ambiente comercial favorável ao empreendedorismo e à inovação, com obrigações regulatórias simplificadas para as empresas que investem em tecnologia em estágio inicial.

Em seus primeiros artigos, a LC nº 182/2021 estabelece, dentre os princípios e diretrizes que a pautam, o reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental e o incentivo à constituição de ambientes que lhe sejam favoráveis, como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados. …

ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046 DE 27 DE ABRIL DE 2021

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Ontem, 28 de abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, Medida Provisória que dispõe sobre algumas flexibilizações na esfera trabalhista, as quais poderão ser adotadas pelos empregadores no período de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da sua publicação.

Dentre as principais medidas autorizadas pela MP, estão:

I. O teletrabalho;
II. A antecipação de férias individuais;
III. A concessão de férias coletivas;
IV. O aproveitamento e a antecipação de feriados;
V. O banco de horas;
VI. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII. O diferimento (adiamento) do recolhimento do …