Notícias

NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

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No dia 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, a qual promoveu diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, voltadas ao tratamento das situações de superendividamento.

A lei consagra o princípio do crédito responsável – como norma imediatamente finalística – estabelecendo um estado ideal de coisas a ser buscado, sobretudo com regras que impõe condutas descritivas a serem adotadas pelo Poder Público e pelos fornecedores de crédito.

Para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor deverá o Poder Público implementar políticas públicas de prevenção de situações de superendividamento (art. 4º, …

MARCO LEGAL DAS STARTUPS – MLS

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Em 01/06/2021, foi sancionado o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), o qual propõe um ambiente comercial favorável ao empreendedorismo e à inovação, com obrigações regulatórias simplificadas para as empresas que investem em tecnologia em estágio inicial.

Em seus primeiros artigos, a LC nº 182/2021 estabelece, dentre os princípios e diretrizes que a pautam, o reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental e o incentivo à constituição de ambientes que lhe sejam favoráveis, como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados. …

ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046 DE 27 DE ABRIL DE 2021

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Ontem, 28 de abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, Medida Provisória que dispõe sobre algumas flexibilizações na esfera trabalhista, as quais poderão ser adotadas pelos empregadores no período de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da sua publicação.

Dentre as principais medidas autorizadas pela MP, estão:

I. O teletrabalho;
II. A antecipação de férias individuais;
III. A concessão de férias coletivas;
IV. O aproveitamento e a antecipação de feriados;
V. O banco de horas;
VI. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII. O diferimento (adiamento) do recolhimento do …

Direito ao esquecimento não veta busca de processo por nome da parte, diz TJ-SP

TJSP

O direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade das decisões judiciais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu ação contra o estado de São Paulo apresentada por um homem que queria impedir que uma busca pelo seu nome nos sistemas de processo eletrônico mostrasse casos já extintos dos quais foi parte.

Para o autor da ação, o direito ao esquecimento serviria como fundamento para que não seja possível consultar os processos extintos somente com base em pesquisa de seu nome no sistema e-SAJ. Ele ressaltou que …

EUA discutem se estratégia da defesa pode contrariar vontade do réu

Suprema EUA

A Suprema Corte dos EUA começou a discutir, em audiência nesta quarta-feira (17/1), se a estratégia do advogado de defesa pode contrariar a vontade de seu cliente. No caso perante a corte, o réu sempre insistiu em sua inocência. Mas o advogado, que nunca acreditou nele, declarou ao júri que seu cliente era culpado por triplo homicídio. A intenção do advogado era evitar a condenação de seu cliente à pena de morte.

No julgamento de Robert McCoy em primeiro grau, que agora a Suprema Corte vai decidir se anula ou não, as provas, os testemunhos e a história dos crimes …