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Direito ao esquecimento não veta busca de processo por nome da parte, diz TJ-SP

TJSP

O direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade das decisões judiciais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu ação contra o estado de São Paulo apresentada por um homem que queria impedir que uma busca pelo seu nome nos sistemas de processo eletrônico mostrasse casos já extintos dos quais foi parte.

Para o autor da ação, o direito ao esquecimento serviria como fundamento para que não seja possível consultar os processos extintos somente com base em pesquisa de seu nome no sistema e-SAJ. Ele ressaltou que …

EUA discutem se estratégia da defesa pode contrariar vontade do réu

Suprema EUA

A Suprema Corte dos EUA começou a discutir, em audiência nesta quarta-feira (17/1), se a estratégia do advogado de defesa pode contrariar a vontade de seu cliente. No caso perante a corte, o réu sempre insistiu em sua inocência. Mas o advogado, que nunca acreditou nele, declarou ao júri que seu cliente era culpado por triplo homicídio. A intenção do advogado era evitar a condenação de seu cliente à pena de morte.

No julgamento de Robert McCoy em primeiro grau, que agora a Suprema Corte vai decidir se anula ou não, as provas, os testemunhos e a história dos crimes …

Advogado tem sido o grande fautor do Direito no Brasil, afirma Cármen Lúcia ao encerrar ano forense

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A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, encerrou nesta terça-feira, 19, o ano forense. Na última sessão de 2017, a ministra fez um balanço dos processos julgados pela Corte e agradeceu os ministros e também, e especialmente, aos advogados – sem os quais, nas palavras da presidente, é impossível cogitar de jurisdição.

Segundo a ministra, o ano foi de muitos desafios, mas objetivos foram conquistados nas 81 sessões plenárias realizadas, sendo 44 extraordinárias, e baixar para menos de 50 mil processos o acervo da Corte: começaram o ano com 57.995 e, a despeito de terem recebido 42.579 novos processos, chegaram …

Trapalhadas na operação zelotes fazem advogado virar réu sem qualquer motivo

zelotes

Uma confusão dos investigadores da operação zelotes fez com que um advogado de São Paulo se tornasse indevidamente réu em uma ação penal. O profissional, que já havia sido, por engano, alvo de condução coercitiva em 2016, foi citado na última segunda-feira (4/12) sobre o recebimento da denúncia contra ele, determinado pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília.

A novela começou em fevereiro de 2016, quando o advogado foi acordado pela Polícia Federal, que cumpria mandados de condução coercitiva e de busca e apreensão relacionados a operação zelotes — que investiga um esquema de compra …

Ausência do advogado em um único ato processual não é abandono de causa

TRF1

A ausência do advogado em um único ato processual não configura abandono de causa, de acordo com a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O colegiado concedeu segurança pleiteada por três profissionais contra ato do juízo federal da 4ª de Tocantins, que manteve multa de dez salários mínimos a eles por abandono injustificado da defesa de uma denunciada.

Para o relator do caso, desembargador federal Néviton Guedes, não ficou configurado o abandono de processo previsto no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal. O magistrado esclareceu que o TRF-1 já se manifestou no sentido de que …