MARCO LEGAL DAS STARTUPS – MLS
Em 01/06/2021, foi sancionado o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), o qual propõe um ambiente comercial favorável ao empreendedorismo e à inovação, com obrigações regulatórias simplificadas para as empresas que investem em tecnologia em estágio inicial. Em seus primeiros artigos, a LC nº 182/2021 estabelece, dentre os princípios e diretrizes que a …