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MARCO LEGAL DAS STARTUPS – MLS

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Em 01/06/2021, foi sancionado o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), o qual propõe um ambiente comercial favorável ao empreendedorismo e à inovação, com obrigações regulatórias simplificadas para as empresas que investem em tecnologia em estágio inicial.

Em seus primeiros artigos, a LC nº 182/2021 estabelece, dentre os princípios e diretrizes que a pautam, o reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental e o incentivo à constituição de ambientes que lhe sejam favoráveis, como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados. …