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MARCO LEGAL DAS STARTUPS – MLS

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Em 01/06/2021, foi sancionado o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), o qual propõe um ambiente comercial favorável ao empreendedorismo e à inovação, com obrigações regulatórias simplificadas para as empresas que investem em tecnologia em estágio inicial.

Em seus primeiros artigos, a LC nº 182/2021 estabelece, dentre os princípios e diretrizes que a pautam, o reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental e o incentivo à constituição de ambientes que lhe sejam favoráveis, como meio de promoção da produtividade e da competitividade da economia brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados. …

ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046 DE 27 DE ABRIL DE 2021

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Ontem, 28 de abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, Medida Provisória que dispõe sobre algumas flexibilizações na esfera trabalhista, as quais poderão ser adotadas pelos empregadores no período de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da sua publicação.

Dentre as principais medidas autorizadas pela MP, estão:

I. O teletrabalho;
II. A antecipação de férias individuais;
III. A concessão de férias coletivas;
IV. O aproveitamento e a antecipação de feriados;
V. O banco de horas;
VI. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII. O diferimento (adiamento) do recolhimento do …

BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MP 1.045 (28/04/2021) – NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

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A Medida Provisória 1.045/21 retoma medidas adotadas pelo governo em 2020 para combater os efeitos da Covid-19 na economia (MP 936/20, convertida na Lei 14.020/21).

Junto com essa Medida Provisória, foi publicada a MP 1.046/2021, que trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento do coronavírus, como teletrabalho e antecipação de férias individuais.

A MP 1.045 recria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago com recursos da União nas hipóteses de: redução proporcional de jornada de trabalho e do salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho, durante o prazo 120 (cento e vinte) dias …

INDENIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM RAZÃO DA INCAPACIDADE OU FALECIMENTO DECORRENTE DA COVID-19

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No dia 26 de março de 2021, foi publicada a Lei 13.128/2021, que estabeleceu compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que, devido ao estado endêmico, tornem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes de Covid-19.

A indenização não se limita a médicos, enfermeiros e profissionais com atividades estritamente direcionadas a saúde, socorrendo também o trabalhador que de forma indireta trabalhou no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19. A Lei pré-estabeleceu os profissionais que fazem jus a referida indenização. Vejamos:

“I – profissional ou trabalhador de saúde:…

Norma sobre aplicação do BacenJud ao processo do trabalho é questionada no STF

STF

A CNT – Confederação Nacional do Transporte propôs ADIn no STF que questiona norma do TST que estabelece a aplicação ao processo do trabalho dispositivo do CPC/15, o qual dispõe sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico BacenJUD. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

Conforme a ação, o art. 3º, inciso XIX, da IN 39/16 do TST determina a aplicação da sistemática do art. 854 do CPC/2015 ao processo do trabalho, autorizando o juiz do Trabalho, a requerimento da parte interessada, a determinar às instituições financeiras o bloqueio …