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Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

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Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem que fosse analisada pelo Congresso. Conforme o texto, a norma já está em vigor a partir desta quinta-feira (14/5), data em que foi publicada no Diário Oficial da União.

O texto da Portaria 349 do Ministério do Trabalho é uma cópia de trechos da medida provisória. Entre eles está a que permite contratar autônomos, com ou sem exclusividade. Para os casos em que o trabalhador autônomo figure …

Advogado não pode ignorar instrução de cliente, decide Suprema Corte dos EUA

Suprema EUA

A Suprema Corte dos EUA anulou um julgamento, nesta semana, porque o advogado de defesa ignorou a vontade do réu. Convencido de que Robert McCoy assassinou três membros de sua família, o advogado Larry English declarou, nas alegações iniciais, que seu cliente realmente matou três pessoas, como alegava a acusação. Mas o cliente havia insistido, reiteradamente, que ele defendesse sua inocência.

A corte reconheceu que advogado engendrou uma linha de defesa correta, porque a Promotoria tinha um caso muito forte contra seu cliente. O advogado esperava, com essa estratégia, ganhar credibilidade para armar uma defesa que consistia em convencer os …

Palocci e Polícia Federal fecham acordo de delação premiada

23lavajato

Há mais de um ano e meio preso, o ex-ministro Antonio Palocci assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal. Segundo fontes informaram ao jornal O Globo, os investigadores inclusive já teriam concluído a fase de depoimentos.

Um dos políticos mais influentes do PT, tendo participado das decisões mais importantes do partido nas últimas décadas, o ex-ministro foi condenado por Sérgio Moro a 12 anos, dois meses e 20 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Palocci fez acordo com a Polícia Federal depois de tentar, sem sucesso, negociar uma colaboração com os procuradores …

Posse Satergs

satergs

Ocorrerá hoje na Associação Leopoldina Juvenil, cerimonia de posse da nova Diretoria da Satergs – Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul, para o Biênio 2018/2020.

O sócio da Freitas Macedo, Camilo Gomes de Macedo, será empossado como Vice-Presidente.…

STF proíbe prisão de Lula até que a corte julgue pedido de HC preventivo

23lavajato

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (22/3), congelar a situação jurídica do ex-presidente Lula até que a corte tome posição sobre pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa. O colegiado retoma o julgamento no dia 4 de abril, depois do feriado da Páscoa. Até lá, Lula não pode ser preso.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou a publicação imediata do salvo-conduto, de acordo com o que foi definido pela maioria dos ministros. O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, votou por negar a liminar pedida pelo advogado de Lula, José Roberto Batochio. Com ele, …