No dia 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, a qual promoveu diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, voltadas ao tratamento das situações de superendividamento. A lei consagra o princípio do crédito responsável – como norma imediatamente finalística – estabelecendo um estado ideal de …
Em 01/06/2021, foi sancionado o Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021), o qual propõe um ambiente comercial favorável ao empreendedorismo e à inovação, com obrigações regulatórias simplificadas para as empresas que investem em tecnologia em estágio inicial. Em seus primeiros artigos, a LC nº 182/2021 estabelece, dentre os princípios e diretrizes que a …
Ontem, 28 de abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, Medida Provisória que dispõe sobre algumas flexibilizações na esfera trabalhista, as quais poderão ser adotadas pelos empregadores no período de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da sua publicação. Dentre as principais medidas autorizadas pela MP, estão: I. O …
ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046 DE 27 DE ABRIL DE 2021 Leia mais »
A Medida Provisória 1.045/21 retoma medidas adotadas pelo governo em 2020 para combater os efeitos da Covid-19 na economia (MP 936/20, convertida na Lei 14.020/21). Junto com essa Medida Provisória, foi publicada a MP 1.046/2021, que trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento do coronavírus, como teletrabalho e antecipação de férias individuais. A MP 1.045 …
No dia 26 de março de 2021, foi publicada a Lei 13.128/2021, que estabeleceu compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que, devido ao estado endêmico, tornem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes de Covid-19. A indenização não se limita a médicos, …
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