NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO
No dia 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, a qual promoveu diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, voltadas ao tratamento das situações de superendividamento. A lei consagra o princípio do crédito responsável – como norma imediatamente finalística – estabelecendo um estado ideal de …