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Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

PDG12 BSB 17/11/2006 - ESPECIAL DOMINICAL/PODERES GASTOS - POLÍTICA -  Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília.
17/11/2006.
FOTO: ROBERTO JAYME/AE

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”. Com isso, declarou ilegais as duas instruções normativas da Receita Federal sobre o assunto, por entender que, ao restringir o conceito de insumo, o Fisco acabou violando o princípio da não cumulatividade.

O recurso julgado nesta quinta estava afetado como repetitivo, o que significa que a tese deve ser aplicada a todos os processos em trâmite sobre a matéria. De acordo com …

Direito ao esquecimento não veta busca de processo por nome da parte, diz TJ-SP

TJSP

O direito ao esquecimento não se sobrepõe ao princípio da publicidade das decisões judiciais. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não acolheu ação contra o estado de São Paulo apresentada por um homem que queria impedir que uma busca pelo seu nome nos sistemas de processo eletrônico mostrasse casos já extintos dos quais foi parte.

Para o autor da ação, o direito ao esquecimento serviria como fundamento para que não seja possível consultar os processos extintos somente com base em pesquisa de seu nome no sistema e-SAJ. Ele ressaltou que …

TST adia revisão de súmulas para se adequar à reforma trabalhista

TST

O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão desta terça-feira (6/2) que iria revisar 34 súmulas para adequação à nova CLT. O adiamento se deu depois que o rito estabelecido pela reforma trabalhista para revisão de jurisprudência foi questionado pelo próprio presidente da Comissão de Jurisprudência, Walmir Oliveira da Costa. Enquanto esse ponto não for pacificado, o trabalho em cima das mudanças da Lei 13.467/2017 não será retomado.

No começo da tarde, a Ordem dos Advogados do Brasil pediu mais tempo para as sustentações orais na revisão jurisprudencial das súmulas. Como mostrou reportagem da ConJur, algumas entidades terão …

TRF-4 condena Lula a 12 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro

23lavajato

O julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região terminou com sua condenação confirmada e sua pena ampliada de forma unânime.

O desembargador Victor Laus foi o último a votar na tarde desta quarta-feira (24/1) acompanhando relator e revisor: pela condenação do ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, aumentando a pena para 12 anos e um mês de reclusão.

Por ser unânime, a decisão não permite um tipo de recurso à própria corte, os chamados embargos infringentes, que servem para discutir divergências do colegiado. No entanto, ainda cabem embargos de declaração, …

EUA discutem se estratégia da defesa pode contrariar vontade do réu

Suprema EUA

A Suprema Corte dos EUA começou a discutir, em audiência nesta quarta-feira (17/1), se a estratégia do advogado de defesa pode contrariar a vontade de seu cliente. No caso perante a corte, o réu sempre insistiu em sua inocência. Mas o advogado, que nunca acreditou nele, declarou ao júri que seu cliente era culpado por triplo homicídio. A intenção do advogado era evitar a condenação de seu cliente à pena de morte.

No julgamento de Robert McCoy em primeiro grau, que agora a Suprema Corte vai decidir se anula ou não, as provas, os testemunhos e a história dos crimes …