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Palocci e Polícia Federal fecham acordo de delação premiada

23lavajato

Há mais de um ano e meio preso, o ex-ministro Antonio Palocci assinou acordo de delação premiada com a Polícia Federal. Segundo fontes informaram ao jornal O Globo, os investigadores inclusive já teriam concluído a fase de depoimentos.

Um dos políticos mais influentes do PT, tendo participado das decisões mais importantes do partido nas últimas décadas, o ex-ministro foi condenado por Sérgio Moro a 12 anos, dois meses e 20 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Palocci fez acordo com a Polícia Federal depois de tentar, sem sucesso, negociar uma colaboração com os procuradores …

Posse Satergs

satergs

Ocorrerá hoje na Associação Leopoldina Juvenil, cerimonia de posse da nova Diretoria da Satergs – Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul, para o Biênio 2018/2020.

O sócio da Freitas Macedo, Camilo Gomes de Macedo, será empossado como Vice-Presidente.…

STF proíbe prisão de Lula até que a corte julgue pedido de HC preventivo

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (22/3), congelar a situação jurídica do ex-presidente Lula até que a corte tome posição sobre pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa. O colegiado retoma o julgamento no dia 4 de abril, depois do feriado da Páscoa. Até lá, Lula não pode ser preso.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou a publicação imediata do salvo-conduto, de acordo com o que foi definido pela maioria dos ministros. O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, votou por negar a liminar pedida pelo advogado de Lula, José Roberto Batochio. Com ele, …

Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária, entende TRT 15 ao permitir cobrança

reforma trabalhista

Liminar do desembargador Francisco Alberto Da Motta Peixoto Giordani, do TRT da 15ª região, autorizou a um sindicato de trabalhadores de auto escola a cobrança de imposto sindical. Para o magistrado, dispositivo da reforma trabalhista que torna a contribuição facultativa é inconstitucional.

O pedido de liminar foi formulado em MS impetrado pelo sindicato dos instrutores de auto escola e despachantes de Ribeirão Preto contra ato do juízo da VT de Batatais, que indeferiu pedido de tutela provisória para que fosse determinado o recolhimento de contribuição sindical.

Ao analisar, o magistrado considerou que o art. 545 da CLT, com a recente …

STJ atualiza banco de dados com súmulas de Direito do Consumidor e Bancário

STJ1

O Superior Tribunal de Justiça incluiu mais três enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas, dois relativos a Direito do Consumidor e um sobre Direito Bancário.

Referente ao Direito do Consumidor, a Súmula 601 do STJ estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Ainda no campo do Direito do Consumidor, a Súmula 602 diz que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Já a Súmula 603 veda …