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Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposta conduta ilegal das Lojas Americanas de oferecer prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos. Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o MPRJ, as Lojas Americanas limitariam a troca dos produtos adquiridos no estabelecimento a apenas três dias, contados da emissão da nota fiscal. …

Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre viúva e ex-mulher

TRF3

Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte deve ser rateada em partes iguais. Com base nesse entendimento, a desembargadora federal Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social divida igualmente a pensão por morte de um segurado morto entre a viúva e a ex-mulher.

A ex-mulher recorreu ao tribunal contra tutela de urgência do juiz de primeiro grau que determinou que o INSS reduzisse o valor de sua cota da pensão para o valor de R$ 252,55, correspondente à pensão alimentícia que era

Contra racismo, Suprema Corte dos EUA abre brecha na soberania do júri

Suprema EUA

Em nome do combate a preconceitos raciais na Justiça criminal, a Suprema Corte dos EUA decidiu anular decisões de três tribunais estaduais que consideraram aceitáveis algumas manifestações racistas de um jurado, durante as deliberações do júri. A Suprema Corte abriu uma exceção ao princípio da soberania do júri, de mais de dois séculos, ao qual se refere nos EUA como “regra do não impedimento legal” (no-impeachment rule) do jurado.

Uma das justificativas técnicas da decisão da Suprema Corte é que a animosidade racial do jurado foi um fator que motivou significativamente o veredicto do júri, desfavorável ao réu.

Estudante de Direito é a primeira detida por pichar muros em SP

pixacao.1

A estudante de Direito da USP e suplente de vereador Maira Machado Frota Pinheiro foi a primeira detida na cidade de SP, sob as regras da lei Cidade Linda (16.612/17). Na madrugada de sábado, 4, ela foi pega por agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM), no centro, enquanto pichava os dizeres “Corruptos! As mães tb goz”.

Maira Pinheiro foi liberada após assinar um termo circunstanciado, e pode ter de pagar multa de R$ 5 mil. Sancionada no mês passado, a lei determina que, se o infrator assinar um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, pode ter …

TRT da 15ª região edita seis novas súmulas

TRT15

O TRT da 15ª região editou seis novas súmulas com a jurisprudência dominante na Corte. Publicadas por meio da resolução administrativa 1/17, de 24 de janeiro, as súmulas tratam, entre outros assuntos, do direito ao adicional de insalubridade do trabalhador rural exposto ao calor excessivo, do dano moral decorrente de ato abusivo cometido por empregador que menciona ação judicial na carteira de trabalho e da natureza salarial da parcela devida ao empregado quando suprimido o intervalo mínimo intrajornada.

Confira abaixo:

83 – “INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT,