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CCJ do Senado aprova PL que criminaliza exercício ilegal da advocacia

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A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, parecer a favor do PLS 141/15, que penaliza a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia. A proposta teve votação unânime e, não havendo recursos, segue para a Câmara dos Deputados.

O texto, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, altera o Estatuto da Advocacia e estabelece novas infrações disciplinares para conselheiros da Ordem e juízes do Tribunal de Ética da OAB que mantenham conduta incompatível com o cargo.

De acordo com o PL, a violação de prerrogativas impõe detenção de um a quatro anos,

TJ-BA permite que alvará seja expedido já em nome de advogado

TJBA

Se houver permissão em procuração, o advogado pode pedir a expedição de alvará judicial em seu nome e sacá-lo no lugar do seu cliente. A regra vale mesmo se existir indício de fraude na operação, pois o Judiciário não deve verificar a legalidade de um contrato privado sem ter sido provocado para tal.

Esse foi o entendimento, por maioria, do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia em Mando de Segurança apresentado por um advogado contra decisão de uma juíza assessora do Núcleo de Precatórios da corte que o impediu de ter um alvará judicial emitido em seu nome para …

Especialista mostra como usar mídias sociais para promover escritório

redes-sociais

Se os números não mentem, advogados que precisam conquistar clientes mas não usam mídias sociais para se promover estão dormindo. Afinal, 87% dos americanos usam a internet — No Brasil, a cifra é de 58%. Desse universo, nos EUA, 99% da população com renda acima de US$ 75 mil por ano — ou seja, aqueles que podem pagar advogados — usam a internet regularmente. Entre toda essa população adulta online, 77% usa a mídia social.

As redes sociais são das ferramentas de marketing mais valiosas para advogados e escritórios de advocacia principalmente porque não têm custo. Além disso, é mais

Moro diz que não há omissões na sentença de Lula e manda defesa argumentar em apelação

JF Curitiba

O juiz Federal Sérgio Moro negou, nesta terça-feira, 18, que tenha havido omissões, obscuridades ou contradições na sentença que condenou Lula no caso tríplex. Moro acolheu os embargos de declaração opostos pela defesa do ex-presidente informando que o fez apenas para prestar esclarecimentos sobre os pontos questionados. No despacho, afirmou diversas vezes que “não há omissão, obscuridade ou contradição”.

O caso

O ex-presidente foi condenado no último dia 12 a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, imóvel que seria fruto de propinas em contratos com a …

CCJ do Senado aprova mudança na escolha dos ministros do Supremo

câmara dos deputados

A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 5, proposta de emenda à Constituição que modifica o processo de escolha dos ministros do STF. Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no plenário do Senado.

O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP/RS) à PEC 44/12, do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que tramita com outras 11 propostas.

Assim como previsto na PEC 44/12, o substitutivo mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista