Notícias

JT/BA: Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos

varas Salvador

O juiz do Trabalho Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª vara de Salvador/BA, entendeu que a lei 13.467/17 (da reforma trabalhista) não se aplica a processos já instruídos antes de sua vigência.

Segundo o magistrado, a lei nova tem aplicação imediata, mas sem efeito retroativo, de modo a garantir segurança e estabilidade ao processo. Ele se baseou na teoria de “isolamento dos atos processuais”, que considera o ato processual individualizado a referência para aplicação da nova regra, e citou vários dispositivos legais vigentes que demonstram o seu acolhimento pela legislação (CLT e CPC).

”Aplicar as regras processuais da reforma trabalhista …

É válido acordo coletivo que autoriza parcelamento de verbas rescisórias

TST

É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso do Ministério Público do Trabalho que sustentava trata-se de direito indisponível.

O acordo foi firmado entre uma empresa têxtil e o sindicato profissional após a demissão de mais de 400 empregados. Ficou acordado que a verba rescisória seria paga em 16 parcelas. Na ação civil pública, o MPT defendeu a invalidade da negociação, sustentando tratar-se de direito indisponível, não transacionável por instrumento coletivo.

Ao julgar a questão, o Tribunal Regional do Trabalho da …

TRT-RS aprova dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

TRT4

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou no dia 30 de outubro a edição de dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes. Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras. As novas súmulas e teses jurídicas prevalecentes deverão ser publicadas por três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para entrar em vigor, conforme o disposto no Regimento Interno do Tribunal.

As sessões do Tribunal Pleno contam com a participação de lideranças da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), da Associação Brasileira dos …

TRT da 6ª região aprova sete novas súmulas

TRT6

O pleno do TRT da 6ª região aprovou, em sessão administrativa dia 3/10, a Resolução Administrativa 24/17, que autoriza a edição das súmulas de 36 a 42 e revoga outras duas.

As novas súmulas tratam, por exemplo, da base de cálculo de horas extras dos funcionários da ECT, adicional de periculosidade para aqueles que trabalham com eletricidade, adicional por tempo de serviço e contribuições previdenciárias. Ademais, entre elas está a súmula 37, que versa sobre a competência material da JT com relação aos empregados públicos celetistas contratados antes da Constituição de 1988, além de trazer outros dois tópicos relacionados aos …

Anamatra divulga enunciados sobre a reforma trabalhista

reforma trabalhista

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467/17 (reforma trabalhista). As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

Confira abaixo um resumo de alguns dos principais temas aprovados:

Literalidade da lei – Foi aprovado enunciado que repele a ideia segundo a qual os juízes só devem observar a literalidade da lei sem interpretá-la, comprometendo a livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, que é responsável por apreciar qualquer litígio de maneira imparcial e tecnicamente …