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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MP 1.045 (28/04/2021) – NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

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A Medida Provisória 1.045/21 retoma medidas adotadas pelo governo em 2020 para combater os efeitos da Covid-19 na economia (MP 936/20, convertida na Lei 14.020/21).

Junto com essa Medida Provisória, foi publicada a MP 1.046/2021, que trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento do coronavírus, como teletrabalho e antecipação de férias individuais.

A MP 1.045 recria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago com recursos da União nas hipóteses de: redução proporcional de jornada de trabalho e do salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho, durante o prazo 120 (cento e vinte) dias …

INDENIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM RAZÃO DA INCAPACIDADE OU FALECIMENTO DECORRENTE DA COVID-19

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No dia 26 de março de 2021, foi publicada a Lei 13.128/2021, que estabeleceu compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que, devido ao estado endêmico, tornem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes de Covid-19.

A indenização não se limita a médicos, enfermeiros e profissionais com atividades estritamente direcionadas a saúde, socorrendo também o trabalhador que de forma indireta trabalhou no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19. A Lei pré-estabeleceu os profissionais que fazem jus a referida indenização. Vejamos:

“I – profissional ou trabalhador de saúde:…