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Norma sobre aplicação do BacenJud ao processo do trabalho é questionada no STF

STF

A CNT – Confederação Nacional do Transporte propôs ADIn no STF que questiona norma do TST que estabelece a aplicação ao processo do trabalho dispositivo do CPC/15, o qual dispõe sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico BacenJUD. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

Conforme a ação, o art. 3º, inciso XIX, da IN 39/16 do TST determina a aplicação da sistemática do art. 854 do CPC/2015 ao processo do trabalho, autorizando o juiz do Trabalho, a requerimento da parte interessada, a determinar às instituições financeiras o bloqueio …

Trabalhadora consegue afastar condenação de R$ 67 mil em honorários sucumbenciais

TRT1

A 4ª turma do TRT da 1ª região reformou sentença proferida dias após a vigência da reforma trabalhista e excluiu a condenação de uma ex-funcionária de banco ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 67 mil.

A autora manteve vínculo empregatício com o banco e reclamou uma série de verbas trabalhistas, como horas extras, intervalo e acúmulo de funções. Em 1º grau, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos da trabalhadora, mas a condenou ao pagamento de R$ 67,5 mil em honorários sucumbenciais. De acordo com a sentença, a norma de direito processual aplica-se “imediatamente aos processos em …

STF: Contribuição sindical facultativa da reforma trabalhista é constitucional

STF

É constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical. Assim decidiu o plenário do STF em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 29. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legislação trabalhista não contraria o texto constitucional.

A contribuição sindical obrigatória foi extinta pela reforma trabalhista no ano passado. A nova lei manteve a contribuição, mas em caráter facultativo, ou seja, cabendo ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração. Trata-se, sem dúvidas, de um dos pontos mais controversos da nova lei trabalhista.

Sessão extraordinária…

Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente

reforma trabalhista1

Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808, que perdeu a validade sem que fosse analisada pelo Congresso. Conforme o texto, a norma já está em vigor a partir desta quinta-feira (14/5), data em que foi publicada no Diário Oficial da União.

O texto da Portaria 349 do Ministério do Trabalho é uma cópia de trechos da medida provisória. Entre eles está a que permite contratar autônomos, com ou sem exclusividade. Para os casos em que o trabalhador autônomo figure …

Contribuição sindical é imposto e não poderia ser alterada por lei ordinária, entende TRT 15 ao permitir cobrança

reforma trabalhista

Liminar do desembargador Francisco Alberto Da Motta Peixoto Giordani, do TRT da 15ª região, autorizou a um sindicato de trabalhadores de auto escola a cobrança de imposto sindical. Para o magistrado, dispositivo da reforma trabalhista que torna a contribuição facultativa é inconstitucional.

O pedido de liminar foi formulado em MS impetrado pelo sindicato dos instrutores de auto escola e despachantes de Ribeirão Preto contra ato do juízo da VT de Batatais, que indeferiu pedido de tutela provisória para que fosse determinado o recolhimento de contribuição sindical.

Ao analisar, o magistrado considerou que o art. 545 da CLT, com a recente …