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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA MP 1.045 (28/04/2021) – NOVO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

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A Medida Provisória 1.045/21 retoma medidas adotadas pelo governo em 2020 para combater os efeitos da Covid-19 na economia (MP 936/20, convertida na Lei 14.020/21).

Junto com essa Medida Provisória, foi publicada a MP 1.046/2021, que trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento do coronavírus, como teletrabalho e antecipação de férias individuais.

A MP 1.045 recria o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago com recursos da União nas hipóteses de: redução proporcional de jornada de trabalho e do salário; e suspensão temporária do contrato de trabalho, durante o prazo 120 (cento e vinte) dias …

INDENIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE EM RAZÃO DA INCAPACIDADE OU FALECIMENTO DECORRENTE DA COVID-19

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No dia 26 de março de 2021, foi publicada a Lei 13.128/2021, que estabeleceu compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores da saúde que, devido ao estado endêmico, tornem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes de Covid-19.

A indenização não se limita a médicos, enfermeiros e profissionais com atividades estritamente direcionadas a saúde, socorrendo também o trabalhador que de forma indireta trabalhou no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19. A Lei pré-estabeleceu os profissionais que fazem jus a referida indenização. Vejamos:

“I – profissional ou trabalhador de saúde:…

Norma sobre aplicação do BacenJud ao processo do trabalho é questionada no STF

STF

A CNT – Confederação Nacional do Transporte propôs ADIn no STF que questiona norma do TST que estabelece a aplicação ao processo do trabalho dispositivo do CPC/15, o qual dispõe sobre a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por meio de sistema eletrônico BacenJUD. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.

Conforme a ação, o art. 3º, inciso XIX, da IN 39/16 do TST determina a aplicação da sistemática do art. 854 do CPC/2015 ao processo do trabalho, autorizando o juiz do Trabalho, a requerimento da parte interessada, a determinar às instituições financeiras o bloqueio …

Trabalhadora consegue afastar condenação de R$ 67 mil em honorários sucumbenciais

TRT1

A 4ª turma do TRT da 1ª região reformou sentença proferida dias após a vigência da reforma trabalhista e excluiu a condenação de uma ex-funcionária de banco ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 67 mil.

A autora manteve vínculo empregatício com o banco e reclamou uma série de verbas trabalhistas, como horas extras, intervalo e acúmulo de funções. Em 1º grau, o juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos da trabalhadora, mas a condenou ao pagamento de R$ 67,5 mil em honorários sucumbenciais. De acordo com a sentença, a norma de direito processual aplica-se “imediatamente aos processos em …

STF: Contribuição sindical facultativa da reforma trabalhista é constitucional

STF

É constitucional a reforma trabalhista no ponto em que desobriga a contribuição sindical. Assim decidiu o plenário do STF em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 29. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido. Por maioria, os ministros entenderam que a nova legislação trabalhista não contraria o texto constitucional.

A contribuição sindical obrigatória foi extinta pela reforma trabalhista no ano passado. A nova lei manteve a contribuição, mas em caráter facultativo, ou seja, cabendo ao trabalhador autorizar individualmente o desconto na remuneração. Trata-se, sem dúvidas, de um dos pontos mais controversos da nova lei trabalhista.

Sessão extraordinária…