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Veja na íntegra lei que muda regras eleitorais

Temer

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei 13.487, que traz mudanças propostas pelo Congresso nas regras eleitorais. A normas foram publicadas no DOU na última sexta-feira, 6, e já passam a valer nas eleições do próximo ano.

Entre os vetos, estão o polêmico trecho que tratava de censura de conteúdo na internet sem ordem judicial e o autofinanciamento de campanhas.

Confira na íntegra.

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LEI – 13.487, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

Altera as leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo …

Com críticas de Gilmar Mendes a juízes “aproveitadores”, TSE liberta Garotinho

TSE

Por 4 votos a 2, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral cassou nesta terça-feira (26/9) a prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR). O presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, fez um contundente discurso em defesa dessa ação constitucional e contra a negação de liberdade com base em questões meramente processuais.

“É preciso parar de brincar com a liberdade das pessoas. É preciso ter vergonha na cara”, afirmou. “Para conceder Habeas Corpus, precisa-se ter heroísmo no Brasil. Que coisa retrógrada, que coisa lamentável.” Sem mencionar nomes, Gilmar disse que magistrados “aproveitadores” praticam “populismo constitucional” ao cederem

Chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico, diz relator

dilma temer

A chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder econômico nas Eleições de 2014 porque recebeu recursos desviados da Petrobras e de empresas que tinham contrato com a estatal para financiamento da campanha. É o que diz o voto do ministro do Tribunal Superior Eleitoral Herman Benjamin, relator da ação que discute se a chapa deve ser cassada por esse motivo.

O ministro não terminou de ler o voto na sessão desta quinta-feira (8/6) de julgamento, mas apontou que o recebimento do dinheiro pela campanha prejudicou a lisura do pleito e provocou concorrência desleal.

O julgamento foi suspenso e deverá ser retomado …

TSE retoma julgamento de pedido de cassação da chapa Dilma-Temer; entenda a ação

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (6), às 19h, o julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. Esta é a primeira vez que a corte analisa um pedido de cassação contra um presidente da República.

O presidente do TSE, Gilmar Mendes, marcou quatro sessões para analisar o processo, nos dias 6, 7 e 8 de junho. Na ação, o PSDB pede a cassação da chapa que disputou e venceu as eleições presidenciais de 2014, alegando que há irregularidades na prestação de contas.

A liberação para julgamento …