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STJ atualiza banco de dados com súmulas de Direito do Consumidor e Bancário

STJ1

O Superior Tribunal de Justiça incluiu mais três enunciados no banco de dados das Súmulas Anotadas, dois relativos a Direito do Consumidor e um sobre Direito Bancário.

Referente ao Direito do Consumidor, a Súmula 601 do STJ estabelece que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Ainda no campo do Direito do Consumidor, a Súmula 602 diz que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

Já a Súmula 603 veda …

Autora é condenada por má-fé por informações erradas e desistência de ação

TJRS

Autora que desistiu de ação contra a Vivo é condenada por litigância de má-fé. A decisão é da juíza de Direito Nelita Teresa Davoglio, do 10º JEC de Porto Alegre/RS.

De acordo com os autos, a mulher ingressou na Justiça pleiteando indenização por danos morais alegando a inclusão indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes em função de débitos com a companhia. A autora afirmou nunca ter contratado o serviço de telefonia e que não tinha dívidas a ser quitadas com a ré.

Ao depor em audiência de conciliação, a autora informou não reconhecer o endereço registrado na inicial. …

Não conseguir enxergar o palco durante show é mero aborrecimento

TJRS

Assistir em pé ao espetáculo, sem ter plena visão do palco, é mero dissabor do cotidiano, principalmente em shows comandados por artistas que têm o hábito de interagir com a plateia, movimentando-se de um lado para o outro durante a apresentação. Logo, não se pode falar em lesão dos direitos de personalidade, elencados no artigo 5º da Constituição, o que afasta o dever de indenizar em danos morais.

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, reformou sentença que concedeu danos morais a um casal que não conseguiu ver o palco …

Ação rescisória se submete ao CPC vigente quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda

STJ1

A ação rescisória deve ser regulada pelo diploma processual vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem nesta quarta-feira, 8. A questão foi proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão em processo de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Na sessão anterior, Salomão destacou que o trânsito em julgado ocorreu quando estava em vigor o CPC/73, e a ação rescisória foi proposta e resolvida pelo voto do relator (ministro Sanseverino) e da revisora (ministra Gallotti) com base no CPC/15. Na ocasião, Salomão assentou:

“Apesar de …

Supremo determina que Aécio Neves seja afastado do Senado e entregue passaporte

STF

Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) será afastado do exercício de seu mandato, por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O tucano, que concorreu à Presidência da República nas últimas eleições, não poderá sair de casa à noite e deve entregar seu passaporte.

Por 3 votos contra 2, os ministros determinaram as medidas cautelares pedidas pela Procuradoria-Geral da República. Entre as restrições, está ainda a proibição de o senador se comunicar com outros investigados no caso, como a irmã dele, Andréa Neves.

Na mesma sessão, a 1ª Turma negou, por unanimidade, …