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STF analisará constitucionalidade de dispositivo do novo Código Florestal

STF

A SRB – Sociedade Rural Brasileira ajuizou ação no STF para que seja declarada a constitucionalidade do artigo 68, caput e parágrafo 1º, do novo Código Florestal (lei 12.651/12), que desobriga proprietários rurais, que suprimiram vegetação nativa respeitando as leis da época dos fatos, de promoverem sua regeneração. O relator da ADC 50 é o ministro Luiz Fux.

O artigo 68 do novo Código Florestal, prevê, no seu caput, que os proprietários de imóveis rurais que suprimiram vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal previstos pela legislação em vigor à época estão dispensados de promover recomposição, compensação ou regeneração …

Estudante de Direito é a primeira detida por pichar muros em SP

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A estudante de Direito da USP e suplente de vereador Maira Machado Frota Pinheiro foi a primeira detida na cidade de SP, sob as regras da lei Cidade Linda (16.612/17). Na madrugada de sábado, 4, ela foi pega por agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM), no centro, enquanto pichava os dizeres “Corruptos! As mães tb goz”.

Maira Pinheiro foi liberada após assinar um termo circunstanciado, e pode ter de pagar multa de R$ 5 mil. Sancionada no mês passado, a lei determina que, se o infrator assinar um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, pode ter …

Supremo aprova as primeiras súmulas vinculantes do ano

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O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem quatro súmulas vinculantes dentre sete que estavam previstas para análise. As propostas mais polêmicas e com conteúdo tributário foram retiradas de pauta. No julgamento, dois ministros manifestaram ter restrições à aprovação de enunciados sobre questões fiscais e penais.
Dentre os sete textos apresentados, um teve a análise adiada e dois receberam pedidos de vista. Na análise de um deles, o de número 26, os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia decidiram se manifestar contra a edição de súmulas com matérias de conteúdo tributário ou penal.

O texto dizia que as operações …