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Seção de Direito Público do STJ edita mais três súmulas

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A 1ª seção do STJ aprovou na tarde desta quarta-feira, 13, três novas súmulas.

“É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que devidamente autorizado pelo juízo competente e respeitado o contraditório e a ampla defesa.” (Projeto de súmula 1.120)

“O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo a defesa.” (Projeto de súmula 1.121)

“Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor …

IMPRENSA – Portal Jota entrevista o sócio José Antonio Azzolin

O sócio José Antonio Azzolin foi entrevistado pelo Portal Jota, no dia 29/02/2016, tratando sobre julgado envolvendo a competência do DNIT em autuações por excesso de velocidade.

Leia a íntegra da matéria no link abaixo:

http://jota.uol.com.br/dnit-nao-pode-multar-por-excesso-de-velocidade-decide-trf-4

FREITAS MACEDO NA IMPRENSA

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Segue link do site Consultor Jurídico com publicação de artigo do sócio Geovane Machado Alves sobre a suspensão temporária de operação em aeródromos brasileiros.

http://www.conjur.com.br/2016-fev-21/geovane-alves-aerodromos-correm-risco-suspensao-temporaria

Sindicatos calculam mais de 20 mil demissões em estaleiros

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A maranhense Edilene Araújo foi cabeleireira antes de se tornar soldadora naval. Foram sete anos entre as poltronas e os espelhos de um salão na cidade de Rio Grande (RS), a 330 quilômetros de Porto Alegre, antes do curso de soldagem que a colocou nos quadros do estaleiro Rio Grande, em 2012. Desempregada há seis meses – data que coincide com o momento em que a controladora do estaleiro em que trabalhava apareceu na lista de empresas investigadas pela Operação Lava-Jato -, ela não se arrepende da mudança na carreira. Como metalúrgica, ganhava melhor e não precisava lidar com “química” …

STF decidirá se cargo no Judiciário e no MPU é incompatível com advocacia

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A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU ajuizou ADIn no STF questionando a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e OAB e da lei 11.415/06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia pelos servidores do MPU e do Judiciário. A relatora do processo é a ministra Rosa Weber.

De acordo com a entidade, o artigo 28 inciso IV, e art. 30, inciso I, da lei 8.906/94, e o art. 21 da lei 11.415/06 contrariam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do livre exercício da profissão, da ordem econômica …