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NOVA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

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No dia 1º de julho de 2021, foi publicada a Lei nº 14.181/2021, a qual promoveu diversas alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, voltadas ao tratamento das situações de superendividamento.

A lei consagra o princípio do crédito responsável – como norma imediatamente finalística – estabelecendo um estado ideal de coisas a ser buscado, sobretudo com regras que impõe condutas descritivas a serem adotadas pelo Poder Público e pelos fornecedores de crédito.

Para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor deverá o Poder Público implementar políticas públicas de prevenção de situações de superendividamento (art. 4º, …