ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046 DE 27 DE ABRIL DE 2021

Ontem, 28 de abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União, Medida Provisória que dispõe sobre algumas flexibilizações na esfera trabalhista, as quais poderão ser adotadas pelos empregadores no período de 120 (cento e vinte) dias a partir da data da sua publicação.
Dentre as principais medidas autorizadas pela MP, estão:
I. O teletrabalho;
II. A antecipação de férias individuais;
III. A concessão de férias coletivas;
IV. O aproveitamento e a antecipação de feriados;
V. O banco de horas;
VI. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII. O diferimento (adiamento) do recolhimento do …