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Avós não podem ser presos por deixar de pagar pensão aos netos, decide STJ

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Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o mesmo caminho das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora. A decisão foi de conceder Habeas Corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos que deixou de pagar a pensão aos netos. Desde 2009, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação dos menores, pagando as …

Justiça do Trabalho terá recesso entre 20 de dezembro e 20 janeiro

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A partir de agora, o recesso da Justiça do Trabalho será o mesmo previsto pelo Código de Processo Civil de 2015: de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A alteração na Consolidação das Leis do Trabalho foi publicada nesta quarta-feira (20/12) no Diário Oficial da União.

Com a publicação da Lei 13.545/2017, a CLT passa a ter o artigo 775-A: “Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro”. “Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento”, complementa o texto.

Apesar das suspensões, o dispositivo define …

Advogado tem sido o grande fautor do Direito no Brasil, afirma Cármen Lúcia ao encerrar ano forense

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A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, encerrou nesta terça-feira, 19, o ano forense. Na última sessão de 2017, a ministra fez um balanço dos processos julgados pela Corte e agradeceu os ministros e também, e especialmente, aos advogados – sem os quais, nas palavras da presidente, é impossível cogitar de jurisdição.

Segundo a ministra, o ano foi de muitos desafios, mas objetivos foram conquistados nas 81 sessões plenárias realizadas, sendo 44 extraordinárias, e baixar para menos de 50 mil processos o acervo da Corte: começaram o ano com 57.995 e, a despeito de terem recebido 42.579 novos processos, chegaram …

TST julga primeiro caso sobre IPCA-E após decisão do STF

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A 5ª turma do TST julgou, nesta quarta-feira, 13, o primeiro caso referente ao IPCA-E após a decisão do STF que manteve o índice de correção dos débitos trabalhistas firmado pela Corte Trabalhista. No caso analisado pelo colegiado, uma empresa processadora de cana-de-açúcar interpôs agravo de instrumento contra decisão do TRT da 24ª região que negou provimento ao recurso da empresa, favorável à aplicação da Taxa Referencial Diária – TRD como correção dos débitos.

Ao julgar o caso, o TST manteve a decisão do Tribunal Regional. Durante o julgamento, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, tratou da importância da decisão …

Trapalhadas na operação zelotes fazem advogado virar réu sem qualquer motivo

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Uma confusão dos investigadores da operação zelotes fez com que um advogado de São Paulo se tornasse indevidamente réu em uma ação penal. O profissional, que já havia sido, por engano, alvo de condução coercitiva em 2016, foi citado na última segunda-feira (4/12) sobre o recebimento da denúncia contra ele, determinado pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília.

A novela começou em fevereiro de 2016, quando o advogado foi acordado pela Polícia Federal, que cumpria mandados de condução coercitiva e de busca e apreensão relacionados a operação zelotes — que investiga um esquema de compra …