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JT/BA: Reforma trabalhista não se aplica a processos já instruídos

varas Salvador

O juiz do Trabalho Murilo Carvalho Sampaio Oliveira, da 13ª vara de Salvador/BA, entendeu que a lei 13.467/17 (da reforma trabalhista) não se aplica a processos já instruídos antes de sua vigência.

Segundo o magistrado, a lei nova tem aplicação imediata, mas sem efeito retroativo, de modo a garantir segurança e estabilidade ao processo. Ele se baseou na teoria de “isolamento dos atos processuais”, que considera o ato processual individualizado a referência para aplicação da nova regra, e citou vários dispositivos legais vigentes que demonstram o seu acolhimento pela legislação (CLT e CPC).

”Aplicar as regras processuais da reforma trabalhista …

É válido acordo coletivo que autoriza parcelamento de verbas rescisórias

TST

É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso do Ministério Público do Trabalho que sustentava trata-se de direito indisponível.

O acordo foi firmado entre uma empresa têxtil e o sindicato profissional após a demissão de mais de 400 empregados. Ficou acordado que a verba rescisória seria paga em 16 parcelas. Na ação civil pública, o MPT defendeu a invalidade da negociação, sustentando tratar-se de direito indisponível, não transacionável por instrumento coletivo.

Ao julgar a questão, o Tribunal Regional do Trabalho da …

Não conseguir enxergar o palco durante show é mero aborrecimento

TJRS

Assistir em pé ao espetáculo, sem ter plena visão do palco, é mero dissabor do cotidiano, principalmente em shows comandados por artistas que têm o hábito de interagir com a plateia, movimentando-se de um lado para o outro durante a apresentação. Logo, não se pode falar em lesão dos direitos de personalidade, elencados no artigo 5º da Constituição, o que afasta o dever de indenizar em danos morais.

Com esse entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, reformou sentença que concedeu danos morais a um casal que não conseguiu ver o palco …

TRT-RS aprova dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

TRT4

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou no dia 30 de outubro a edição de dez novas súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes. Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras. As novas súmulas e teses jurídicas prevalecentes deverão ser publicadas por três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) para entrar em vigor, conforme o disposto no Regimento Interno do Tribunal.

As sessões do Tribunal Pleno contam com a participação de lideranças da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), da Associação Brasileira dos …

Ação rescisória se submete ao CPC vigente quando do trânsito em julgado da decisão rescindenda

STJ1

A ação rescisória deve ser regulada pelo diploma processual vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

O entendimento é da 2ª seção do STJ ao definir questão de ordem nesta quarta-feira, 8. A questão foi proposta pelo ministro Luis Felipe Salomão em processo de relatoria do ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Na sessão anterior, Salomão destacou que o trânsito em julgado ocorreu quando estava em vigor o CPC/73, e a ação rescisória foi proposta e resolvida pelo voto do relator (ministro Sanseverino) e da revisora (ministra Gallotti) com base no CPC/15. Na ocasião, Salomão assentou:

“Apesar de …