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Cobrança do adicional de 1% da Cofins-Importação deve respeitar anterioridade nonagesimal

TRF4

O juiz Federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, da 1ª turma do TRF da 4ª região, suspendeu a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao adicional de 1% da Cofins-Importação sobre as importações realizadas por uma empresa no período de 90 dias posteriores à publicação da MP 794/17, para que fosse observada a anterioridade nonagesimal.

O magistrado deferiu antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar no MS. A empresa agravante alegou que a MP 794/17 revogou a MP 774/17, que teve vigência de 1/7/17 a 8/8/17 extinguiu o adicional de 1% da …

TRT da 6ª região aprova sete novas súmulas

TRT6

O pleno do TRT da 6ª região aprovou, em sessão administrativa dia 3/10, a Resolução Administrativa 24/17, que autoriza a edição das súmulas de 36 a 42 e revoga outras duas.

As novas súmulas tratam, por exemplo, da base de cálculo de horas extras dos funcionários da ECT, adicional de periculosidade para aqueles que trabalham com eletricidade, adicional por tempo de serviço e contribuições previdenciárias. Ademais, entre elas está a súmula 37, que versa sobre a competência material da JT com relação aos empregados públicos celetistas contratados antes da Constituição de 1988, além de trazer outros dois tópicos relacionados aos …

Alteração na base de cálculo reduz 80% de imposto sobre herança

TJSP

Dois proprietários de imóvel rural conseguiram na Justiça a alteração da base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação – e, consequentemente, reduzir o imposto cobrado em virtude transmição por herança de imóvel. Decisão é da 1ª turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital do TJ/SP, que negou provimento ao recurso da Fazenda Pública de SP contra sentença que permitiu mudança na base de cálculo do tributo.

Os autores entraram na Justiça para pedir que o recolhimento do ITCMD fosse feito com base no valor venal do imóvel, utilizado como base de …

Anamatra divulga enunciados sobre a reforma trabalhista

reforma trabalhista

A Anamatra divulgou nesta quinta-feira, 19, os 125 enunciados aprovados (58 aglutinados e 67 individuais) sobre a interpretação e aplicação da lei 13.467/17 (reforma trabalhista). As propostas de enunciados foram debatidas e aprovadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho.

Confira abaixo um resumo de alguns dos principais temas aprovados:

Literalidade da lei – Foi aprovado enunciado que repele a ideia segundo a qual os juízes só devem observar a literalidade da lei sem interpretá-la, comprometendo a livre convicção motivada de cada juiz do Trabalho, que é responsável por apreciar qualquer litígio de maneira imparcial e tecnicamente …

Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal

TRF4

O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.

Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o empresário, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade. Também não ficou …