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Com críticas de Gilmar Mendes a juízes “aproveitadores”, TSE liberta Garotinho

TSE

Por 4 votos a 2, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral cassou nesta terça-feira (26/9) a prisão domiciliar do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR). O presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, fez um contundente discurso em defesa dessa ação constitucional e contra a negação de liberdade com base em questões meramente processuais.

“É preciso parar de brincar com a liberdade das pessoas. É preciso ter vergonha na cara”, afirmou. “Para conceder Habeas Corpus, precisa-se ter heroísmo no Brasil. Que coisa retrógrada, que coisa lamentável.” Sem mencionar nomes, Gilmar disse que magistrados “aproveitadores” praticam “populismo constitucional” ao cederem

Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação

STJ1

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder Habeas Corpus de ofício em favor de um condenado pelo crime pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente sustentou que pagou toda a dívida e que seria irrelevante o fato de a quitação ter sido feita após o recebimento da denúncia.

O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator do caso, ministro Jorge …

Supremo determina que Aécio Neves seja afastado do Senado e entregue passaporte

STF

Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) será afastado do exercício de seu mandato, por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. O tucano, que concorreu à Presidência da República nas últimas eleições, não poderá sair de casa à noite e deve entregar seu passaporte.

Por 3 votos contra 2, os ministros determinaram as medidas cautelares pedidas pela Procuradoria-Geral da República. Entre as restrições, está ainda a proibição de o senador se comunicar com outros investigados no caso, como a irmã dele, Andréa Neves.

Na mesma sessão, a 1ª Turma negou, por unanimidade, …

Justiça do Trabalho gaúcha homologa R$ 4,7 milhões em acordos na Semana da Execução Trabalhista

JT Poa

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) participou entre os dias 18 e 22 de setembro da 7ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. Durante o período, com exceção do dia 20 (feriado da Revolução Farroupilha), unidades judiciárias de todo o Estado realizaram 377 audiências extras de processos em fase de execução, na tentativa de firmar acordo entre as partes. A execução é a etapa processual que visa a garantir, forçadamente, o pagamento de uma dívida trabalhista que não foi paga espontaneamente pelo condenado.

As audiências extras resultaram em 114 acordos, chegando a um total de R$ 4,7 milhões em …

OAB questiona no Supremo contagem de prazos em dias corridos nos Juizados Especiais

OAB

O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF a ADPF 483, na qual sustenta a inconstitucionalidade de decisões judiciais que aplicam a contagem dos prazos em dias corridos nos Juizados Especiais; a Ordem pede que a Corte determine que os prazos sejam contados em dias úteis, conforme prevê o CPC. O relator é o ministro Luiz Fux.

Segundo a OAB, o art. 219 do novo CPC prevê a contagem em dias úteis, em contraposição ao art. 181 do antigo código, e tal posicionamento “se coaduna com os princípios do Estado Democrático de Direito“.

A entidade assinala, no