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A prova pericial no novo CPC e reflexos em erros médicos

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Klaus Cohen Koplin

José Antonio Chagas Azzolin

Como se sabe, a prova pericial é cabível, no âmbito do processo civil, quando mostrar-se indispensável o emprego de conhecimento técnico ou científico para elucidar algum fato controvertido e processualmente relevante, isto é, um fato que não esteja ao alcance do conhecimento acumulado por pessoa de cultura comum[1].

Assim, na grande maioria das demandas que envolvem direito médico, a utilização desse meio típico de prova faz-se necessária, dado que habitualmente o julgador encontra-se diante de questões repletas de enorme tecnicidade e que só podem ser respondidas à luz de um acurado exame pericial, …

PGR questiona dispositivos da reforma trabalhista

PGR

O procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no STF a ADIn 5.766, com pedido de liminar, contra dispositivos da chamada reforma trabalhista que, em seu entendimento, impõem “restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”. Segundo o procurador, as normas violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

De acordo com Janot, com propósito de desregulamentar as relações trabalhistas e o declarado objetivo de reduzir o número de demandas na Justiça, a lei 13.467/17 inseriu 96 disposições na CLT, com “intensa”

Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada, diz Celso de Mello

STF

Uma sentença transitada em julgado não pode ser modificada nem que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional, em julgamento com repercussão geral reconhecida, a lei na qual a decisão foi baseada.

Com base nesse entendimento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União que cancelou o pagamento de quintos e décimos — adicionais pagos para o exercício de cargos comissionados — a um servidor aposentado.

Em 2012, transitou em julgado sentença que reconheceu a incorporação desses benefícios à aposentadoria dele referentes ao período entre a edição da Lei 9.624/1998 e …

Servidores travestis e transexuais poderão usar nome social no MP/RJ

gênero

O procurador-Geral de Justiça do RJ, Eduardo Gussem, assinou resolução permitindo o uso do nome social à travestis e transexuais servidores do MP/RJ. Agora, em vez do nome civil, os servidores poderão ser identificados em crachás e outros documentos internos da instituição com o nome que adotaram.

De acordo com a resolução, GPGJ 2.142, os registros dos sistemas de informação, cadastros, fichas e formulários da instituição deverão conter agora os campos nome civil e “nome social”. Todos os órgãos do MP/RJ têm 90 dias adotar as adaptações necessárias à aplicação da medida.

A decisão baseou-se na nota técnica publicada em

Período de treinamento gera vínculo empregatício

TRT13

A 2ª turma de julgamento do TRT da 13ª região, reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora que prestou serviços em forma de treinamento, não remunerado. A empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Ficou comprovado nos autos que, após período experimental, a trabalhadora foi dispensada pelo gerente, de madrugada e sem permissão de permanência na empresa até horário seguro para circulação em via pública. O recurso foi oriundo da 3ª vara do Trabalho de João Pessoa, onde foram parcialmente acolhidos os pedidos, para condenar a empresa a pagar títulos de …