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TRF da 5ª Região edita súmula sobre fator previdenciário para professor

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O fator previdenciário só não incide sobre a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor quando o beneficiário tiver adquirido o direito antes da edição da Lei 9.876/99. Esse entendimento unânime do Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região foi transformado em súmula no dia 12 de julho.

O tema foi julgado como incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) no dia 5 deste mês. O caso reconhecido como IRDR pela corte foi trazido por um professor aposentado que ajuizou ação na Justiça Federal em Pernambuco pedindo que o fator previdenciário fosse excluído da base de cálculo

Publicado decreto sobre Regime de Recuperação Fiscal dos estados

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As regras do Regime de Recuperação Fiscal destinado aos estados foram publicadas nesta sexta-feira (28/7) no Diário Oficial da União. O decreto 9.109/2017, que normatiza a Lei Complementar 159/2017, determina que o plano a ser apresentado pelos Executivos estaduais deverá conter as leis que reduzam incentivos fiscais e outras normas que cortem custos, um diagnóstico sobre o desequilíbrio financeiro e detalhamento das medidas de ajuste.

Esses planos deverão contabilizar as dívidas junto à União e as obtidas por meio de outras operações financeiras. O artigo 3º do decreto, em seu parágrafo 3º, permite aos estados incluir, entre as

Especialista mostra como usar mídias sociais para promover escritório

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Se os números não mentem, advogados que precisam conquistar clientes mas não usam mídias sociais para se promover estão dormindo. Afinal, 87% dos americanos usam a internet — No Brasil, a cifra é de 58%. Desse universo, nos EUA, 99% da população com renda acima de US$ 75 mil por ano — ou seja, aqueles que podem pagar advogados — usam a internet regularmente. Entre toda essa população adulta online, 77% usa a mídia social.

As redes sociais são das ferramentas de marketing mais valiosas para advogados e escritórios de advocacia principalmente porque não têm custo. Além disso, é mais

Google pagará R$ 27 milhões a magistrados do TJ-RJ por não excluir notícias falsas

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Mesmo antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), provedor de internet já respondia pela veiculação de conteúdo ofensivo se, uma vez notificado para retirá-lo do ar, nada fizesse.

Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Google a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais a seis desembargadores da corte: Gilda Maria Dias Carrapatoso, Marcelo Lima Buhatem, Marcia Ferreira Alvarenga, Mário dos Santos Paulo, Paulo Maurício Pereira, Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira e Sidney Hartung Buarque. Mas como, três anos e oito meses …

Falta de eventualidade e de salário impedem relação de emprego com a Uber

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Como os motoristas que usam o aplicativo Uber para buscar passageiros não são obrigados a prestar serviços com eventualidade ou recebem salário fixo, muito menos estão livres dos riscos inerentes ao negócio, não há vínculo de emprego entre eles e a empresa. Esse foi o entendimento do juiz Marcos Vinícius Barroso, da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

No caso, um motorista acionou a Uber na Justiça pedindo o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento de verbas trabalhistas. Mas, usando os depoimentos do autor, o julgador negou a solicitação.

“As regras do contrato firmado entre motoristas e …