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Delação homologada só pode ser revista se houver fato novo

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O plenário do STF definiu por maioria, em sessão realizada nesta quinta-feira, 29, que compete ao relator de uma colaboração premiada homologar o acordo, exercendo controle de regularidade, legalidade e espontaneidade. O colegiado, por sua vez, poderá rever os acordos se houver ilegalidade superveniente apta a justificar nulidade do negócio jurídico.

O julgamento conjunto tratava de questão de ordem e do agravo regimental na Pet 7.074, e definiu-se também, por unanimidade, que a relatoria do acordo de colaboração dos sócios do grupo empresarial J&F permaneceria com o ministro Edson Fachin, pois os fatos estão relacionados a outros inquéritos de sua

Temer escolhe Raquel Dodge para comandar PGR

PGR

O presidente Michel Temer escolheu nesta quarta-feira, 28, a procuradora Raquel Dodge para o comando da PGR, em substituição a Rodrigo Janot. O mandato de Janot à frente da PGR termina em setembro.

A subprocuradora é a primeira mulher a ser nomeada para a PGR. Ela será submetida a sabatina no Senado e precisará ter a indicação aprovada pelos senadores antes de ser oficializada no cargo.

Raquel Dodge está no MPF desde 1987,  atua junto ao STJ em processos da área criminal. Também possui experiência em assuntos relacionados à defesa do Consumidor. É conselheira do CNMP e atuou na operação

WhatsApp pode ser usado para intimações nos juizados especiais

whatsapp

O aplicativo WhatsApp pode ser utilizado como ferramenta para intimações nos juizados especiais. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou válida portaria que possibilitou a utilização do aplicativo no Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba (GO). Com isso, o CNJ sinaliza que todos os tribunais do país estão liberados para adotar, de forma facultativa, a prática em seus juizados.

Segundo o voto da conselheira Daldice Santana, a intimação pelo WhatsApp está de acordo com o artigo 19 da Lei 9.099/1995, que regulamenta os juizados especiais. O dispositivo diz que as intimações serão feitas na forma prevista

Entrar com embargos após trânsito em julgado é litigância de má-fé, fixa TST

TST

Entrar com embargos de declaração após o caso já ter transitado em julgado é litigância de má-fé e o autor deve pagar multa. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Centrais Elétricas do Pará (Celpa) a pagar uma taxa de 9,99% sobre o valor da causa em processo referente a terceirização ilícita. Apesar do trânsito em julgado da decisão que a puniu, a companhia interpôs embargos de declaração considerados protelatórios pelo colegiado.

A Celpa defendia a licitude da terceirização contratada com empresa parceira. Inconformada com o despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª

Receita regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária

receita federal

Foi publicada hoje no DOU a Instrução Normativa RFB 1.711/17 que trata da renegociação de dívidas lançada pela MP 783/17.

Além de visar a redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas.

Nesse programa, o contribuinte pode optar por uma das seguintes modalidades:

I)  pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de