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Odebrecht tem os bens bloqueados pelo TRF-4 mesmo após acordo de leniência

TRF4

Um acordo de leniência firmado pelo Ministério Público Federal com uma empresa acusada de corrupção não a isenta de sofrer outras penalidades de natureza civil previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao acolher recurso da Advocacia-Geral da União e reformar decisão que havia desbloqueado os bens e o faturamento do grupo Odebrecht, envolvido na “lava jato”.

A decisão liminar do TRF-4, que ainda terá o mérito analisado pela 3ª Turma do tribunal, representa uma derrota para o MPF e acende um alerta em outras empresas que estão em processo …

Advogado não pode atuar para partes que assistiu em mediação ou conciliação pré-processual

OAB

Na mediação pré-processual, os advogados conciliadores ou mediadores estão impedidos de advogar para as partes que atenderam perante o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, ainda que o tema da eventual futura ação seja diverso daquele objeto do aludido procedimento. Assim definiu a 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP no ementário aprovado na 603ª sessão, realizada em abril.

De acordo com a ementa aprovada, na mediação pré-processual os advogados mediadores devem pugnar para que as partes estejam sempre representadas por seus advogados, e para que o setor de conciliação se organize de forma …

TRT reforma decisão da “uberização” e desconhece vínculo de emprego

TRT3

Um juiz do Trabalho de Minas Gerais chamou a atenção do país ao reconhecer vínculo de emprego entre um motorista e o aplicativo de transporte Uber. Na decisão, ele chegou a cunhar o termo “uberização” criando uma jurisprudência com potencial para modificar a relação entre milhares de profissionais e a empresa. Agora, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reformou a decisão: a corte não reconhece vínculo por não ver pessoalidade nem subordinação na relação.

Para a desembargadora relatora Maria Stela Álvares da Silva Campos, a impessoalidade na relação entre motorista e Uber fica clara pelo fato de que …

Acordos de delação da “lava jato” são ostensivamente ilegais, diz Canotilho

canotilho

Nocaute jurídico

Acordos de delação da “lava jato” são ostensivamente ilegais, diz Canotilho

Acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Também por isso, esses compromissos só alcançam delitos tipificados por tal norma, e não isentam o Ministério Público de deixar de investigar ou denunciar atos praticados pelo delator.

Com base nesse entendimento, os professores da Universidade

Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do locatário para pagamento de aluguéis atrasados há mais de uma década e respectivos encargos. A decisão foi unânime.

Após a decisão judicial que determinou a penhora de parte de seu salário, o locatário defendeu por meio de recurso especial a impossibilidade de penhora do salário para o pagamento de verba de natureza não alimentar. Segundo o recorrente, o bloqueio de parte de sua fonte de renda compromete sua existência …