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STF: Administração pública não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

STF

Decisão veda responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.

O plenário do STF concluiu nesta quinta-feira, 30, o julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada.

Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o recurso da União foi parcialmente provido, confirmando-se o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de

Empresas analisam quais TRTs são menos rigorosos antes de estabelecer sedes

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As diferenças no nível de rigor entre os tribunais regionais do Trabalho passaram a ser consideradas pelas empresas na hora de definir onde se estabelecer. Por isso, tem mais chance de receber a nova companhia uma cidade sob a jurisdição de um TRT menos rigoroso com o empregador.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, estudo feito pelo escritório Machado Meyer concluiu que, no Rio Grande do Sul, os empregadores foram ordenados a pagar R$ 12.400 por processo — 41% a mais que na Grande São Paulo, onde a base salarial é maior.

“Os tribunais regionais do Trabalho são muito

Prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos não viola o CDC

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposta conduta ilegal das Lojas Americanas de oferecer prazo de três dias para a troca de produtos defeituosos. Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o MPRJ, as Lojas Americanas limitariam a troca dos produtos adquiridos no estabelecimento a apenas três dias, contados da emissão da nota fiscal. …

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 22, o PL 4.302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas das empresas, inclusive as atividades-fim. Com 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções, o texto é um substitutivo do Senado para a matéria, e também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário. O texto segue agora para sanção presidencial.

De acordo com a nova regra, o trabalho temporário poderá ser utilizado tanto nas atividades-fim quanto nas atividades-meio. A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira, que excluiu do texto uma

Devido à prescrição do caso, TJ-RS nega dano moral a juiz criticado por jornal

TJRS

A pretensão de reparação civil está sujeita ao prazo prescricional de três anos, como prevê o artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Com isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que extinguiu pedido de indenização por danos morais de um juiz de Direito contra o jornalista Túlio Milman e o jornal Zero Hora, de Porto Alegre. O juiz, hoje desembargador na corte estadual, ajuizou indenizatória por danos morais em 2014 contra fato ocorrido em 2010. O acórdão foi lavrado na sessão de 15 de março.

O então …