Notícias

Tribunal admite primeiro incidente de assunção de competência em recurso especial

STJ1

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial – inicialmente distribuído à Terceira Turma – que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda.…

Comentários ofensivos em grupo de WhatsApp geram dano moral

TJRS

A 5ª câmara Cível do TJ/RS manteve condenação de um homem por denegrir moralmente mãe e filha num grupo de WhatsApp. Cada uma deverá ser indenizada em R$ 3 mil reais por danos morais.

O réu, colega de faculdade da mãe, esteve com ela em uma festa onde foram tiradas várias fotos, inclusive da filha de sua colega, que na época tinha apenas 14 anos. Membro de um grupo chamado Cretinus Club, que tem cerca de 40 homens, ele compartilhou as fotos da adolescente, fazendo comentários de baixo calão, de cunho sexual. Alegou que estava tendo um relacionamento amoroso com …

TRT-8 admite primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

TRT8

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região admitiu seu primeiro Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). O incidente tem como objeto a competência da JT para apreciar demanda ajuizada contra ente público, que envolva obrigação de fazer quanto aos descontos postulados por entidades sindicais, a título de contribuição sindical.

Após a admissibilidade, a relatora, desembargadora Rosita Nassar, por despacho, suspendeu os processos relacionados ao tema objeto do IRDR, no âmbito da jurisdição da Justiça do Trabalho da 8ª Região. Além disso, solicitou informações aos órgãos competentes sobre os processos relacionados ao tema, bem como determinou o encaminhamento da

Divulgar foto íntima de parceira na internet pode virar crime

câmara dos deputados

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 21, o PL 5.555/13, que modifica a lei Maria da Penha (11.340/06) para tipificar nova forma de violência doméstica e familiar contra a mulher – a divulgação pela internet, ou em outro meio de propagação, de informações, imagens, dados, vídeos, áudios, montagens ou fotocomposições da mulher sem o seu expresso consentimento. A matéria segue para o Senado.

Atualmente, o CP já tem uma tipificação para o crime de invasão de dispositivo informático (lei Carolina Dieckmann), com pena de reclusão de seis meses a 2 anos e aumento de

Panamá demanda a vinculados en sobornos de Odebrecht

Canal-Panama

El gobierno de Panamá dijo que demandó penalmente a la brasileña Odebrecht por delitos contra el orden y la administración pública, luego de que la constructora pagó millones de dólares en sobornos para obtener contratos.

Odebrecht ofreció en enero de este año pagar una reparación de 59 millones de dólares al Estado panameño, la misma cifra que admitió haber utilizado en sobornos durante el gobierno del ex presidente Ricardo Martinelli (2010-2014).

Ser querellante es muy importante para poder recuperar los dineros que ya sabemos que están en el extranjero y los dineros que resulten de las lesiones patrimoniales“, …