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Supremo aprova as primeiras súmulas vinculantes do ano

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O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem quatro súmulas vinculantes dentre sete que estavam previstas para análise. As propostas mais polêmicas e com conteúdo tributário foram retiradas de pauta. No julgamento, dois ministros manifestaram ter restrições à aprovação de enunciados sobre questões fiscais e penais.
Dentre os sete textos apresentados, um teve a análise adiada e dois receberam pedidos de vista. Na análise de um deles, o de número 26, os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia decidiram se manifestar contra a edição de súmulas com matérias de conteúdo tributário ou penal.

O texto dizia que as operações …

TST anula pontos de acordos fechados entre empresas e Ministério Público

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A Desembargadora convocada Jane Granzoto Torres da Silva: o MPT não tem legitimidade para renunciar ou transacionar o direito material dos trabalhadores.

Algumas empresas estão sendo surpreendidas pela Justiça do Trabalho com decisões que anulam cláusulas dos chamados Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) fechados com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo dos acordos é corrigir irregularidades cometidas pelos empregadores.

A Seara Alimentos é um desses exemplos. Ela foi condenada em pelo menos quatro processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pelos quais os ministros invalidaram cláusula de um TAC firmado em 2013, que trata dos intervalos de …

Fisco lança uma malha fina para pequenas empresas

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A Receita Federal anunciou a criação da malha fina para pessoa jurídica que terá como foco as pequenas e médias empresas. O secretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, informou que 26 mil empresas receberam um comunicado da Receita no último dia 23 de fevereiro alertando que foram encontradas incoerências nas declarações de 2012.

As empresas que estão na malha foram orientadas a consultarem no site da Receita (e-Cac) o extrato lançado apontando essas inconsistências.

Martins disse que a Receita dará 90 dias para que as empresas avaliem os dados e façam a autorregularização por meio de uma …

Código de Processo Civil é sancionado e traz conquistas para advocacia

Dilma

O Novo Código de Processo Civil foi sancionado nesta segunda-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia. “Este é um momento histórico para o país. O Novo CPC trará celeridade à prestação jurisdicional, garantindo o amplo direito de defesa do cidadão. A advocacia também será fortalecida com o texto, com o fortalecimento de nossas prerrogativas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Os vetos ainda não foram anunciados.

Marcus Vinicius participou da cerimônia de sanção do Novo Código …

Concorrência na tributação a empresas

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A reforma da lei tributária empresarial emerge como uma área de possíveis ações conjuntas bipartidárias nos Estados Unidos ao longo dos próximos meses. Ainda restam, no entanto, questões fundamentais sobre a abordagem mais apropriada.

Há um reconhecimento generalizado de que o regime de impostos a empresas nos EUA tem profundos defeitos. A taxa é muito alta; a base de empresas contribuintes é muito estreita; o sistema é custoso para o administrador e é repleto de créditos, deduções e preferências especiais que distorcem as decisões, prejudicando a economia.

Apesar de alto, o imposto cobrado das empresas representa uma parte relativamente pequena …