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Mantida justa causa aplicada a motorista de caminhão flagrado dirigindo bêbado

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A 7ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) manteve justa causa aplicada a um motorista de caminhão flagrado em abordagem policial com nível de álcool no organismo superior ao permitido por lei. Na ocasião, ele foi preso em flagrante, mas pagou fiança e responde ao processo em liberdade. A decisão confirma sentença da juíza Rosane Marly Silveira Assmann, da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. O processo já transitou em julgado, o que significa que não existem mais possibilidades de recurso.

Na petição inicial, o trabalhador informou ter sido admitido pela Deltasul Utilidades Ltda. em outubro …

Sindicatos calculam mais de 20 mil demissões em estaleiros

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A maranhense Edilene Araújo foi cabeleireira antes de se tornar soldadora naval. Foram sete anos entre as poltronas e os espelhos de um salão na cidade de Rio Grande (RS), a 330 quilômetros de Porto Alegre, antes do curso de soldagem que a colocou nos quadros do estaleiro Rio Grande, em 2012. Desempregada há seis meses – data que coincide com o momento em que a controladora do estaleiro em que trabalhava apareceu na lista de empresas investigadas pela Operação Lava-Jato -, ela não se arrepende da mudança na carreira. Como metalúrgica, ganhava melhor e não precisava lidar com “química” …

STF decidirá se cargo no Judiciário e no MPU é incompatível com advocacia

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A Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do MPU ajuizou ADIn no STF questionando a constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Advocacia e OAB e da lei 11.415/06, que estabeleceram a proibição do exercício da advocacia pelos servidores do MPU e do Judiciário. A relatora do processo é a ministra Rosa Weber.

De acordo com a entidade, o artigo 28 inciso IV, e art. 30, inciso I, da lei 8.906/94, e o art. 21 da lei 11.415/06 contrariam os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, do livre exercício da profissão, da ordem econômica …

PIS/Cofins de serviços deve ter alíquota diferenciada

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Na proposta de reforma do PIS/Cofins, em discussão no governo, admite-se a criação de uma alíquota específica para o setor de serviços, inferior aos 9,25% sobre o valor adicionado, que é a base do projeto. Na reformulação e simplificação desses tributos, tudo o que a empresa comprar vai gerar crédito. As companhias que hoje optam pelo lucro presumido e pagam alíquota de 3,65% sobre o faturamento terão de migrar para a alíquota de 9,25% sobre o valor adicionado.

Como o setor de serviços usa poucos insumos, a migração do regime cumulativo para o não cumulativo com alíquota de 9,25% representaria …

Processo envolvendo trabalhador contratado para cargo em comissão é remetido à justiça estadual

06

A 9ª Câmara do TRT-15 reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para decidir sobre o caso de um trabalhador que ocupava cargo em comissão na Prefeitura de Pedregulho, com contrato de trabalho anotado em Carteira, mas que não tinha sido aprovado em concurso público. O acórdão declarou a nulidade da sentença do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Franca e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum.

A Prefeitura, em seu recurso, não concordou com a parte da sentença que havia consignado que “somente esta Justiça Especializada tem competência material para processar e julgar o presente …