Notícias

Inadimplência de títulos não garante direito de regresso à empresa de factoring

16

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC negou recurso a uma empresa de fomento mercantil que alegava que os recorridos é quem deveriam pagar os títulos adquiridos e não quitados pelos devedores originários. O colegiado rejeitou o apelo com base no entendimento de que uma factoring assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento.

Na espécie contratual em apreço, segundo o colegiado, quando o empresário (faturizado) vende seus créditos ao comprador dos títulos (faturizador), desonera-se da obrigação quanto ao adimplemento dos títulos de crédito negociados, declinando ao cessionário, por consequência, a obrigação pela busca e satisfação …

STJ reúne julgados sobre a evolução da previdência social

15

Em reportagem especial, STJ elencou importantes julgados da Corte sobre a evolução da previdência social.

De acordo com dados do Tribunal, em 2013, mais de 21 milhões de idosos estavam cobertos pela previdência social no Brasil, quase 82% das pessoas com 60 anos ou mais. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios revelam que, entre 2002 e 2013, houve uma evolução considerável no número de trabalhadores e aposentados protegidos pela previdência. Tanto é que o percentual de segurados, com idade entre 16 e 59 anos, aumentou de 61,7%, em 2002, para 72,5%, em 2013.

Um artigo elaborado pelo Ministério …

Empresa não precisa recolher multa adicional sobre FGTS paga em demissões sem justa causa

18

A juíza Federal substituta Tatiana Pattaro Pereira, da 26ª vara de SP, deferiu tutela antecipada para que empresa deixe de recolher a multa adicional de 10% sobre o FGTS, paga em demissões sem justa causa.

A tese sustentada em favor da rede atacadista foi no sentido de que a LC 110/01 instituiu a referida contribuição social visando o custeio das despesas da União com a reposição da correção monetária dos saldos das contas do FGTS derivadas dos denominados “expurgos inflacionários”. Todavia, o produto da arrecadação do tributo instituído pelo art. 1º da LC vem sendo empregado em destinação completamente diversa, …

Concessionária deve reparar por carro danificado na Freeway

17

A CONCEPA foi condenada a indenizar motorista de veículo por danos materiais. A autora da ação teve o carro danificado ao ser atingido por uma capa de pneu de caminhão na pista, em trecho sob concessão da ré.
Caso

A condutora informou que conduzia seu veículo pela BR 290, no sentido litoral – Porto Alegre, por volta das 5h da manhã, quando notou que na pista em que estava havia uma capa de pneu de caminhão, que se confundia com o asfalto, tendo em vista o horário e a cor de ambos. Mesmo tendo tentado desviar, a autora teve seu …

Suspensa decisão que condenou emissora de TV com base na lei de imprensa

20

A ministra Rosa Weber, do STF, concedeu liminar para suspender decisão do TJ/CE que condenou a Rede União de Rádio e Televisão a pagar R$ 250 mil de indenização por dano moral à Novo Tempo Propaganda e Publicidade e a seu proprietário, que alegavam ter sido alvo de reportagens com conteúdo supostamente ofensivo.

O objeto da condenação foi a veiculação pela TV União, entre maio e junho de 2004, de três matérias jornalísticas relativas à campanha “Ceará Doa Troco”, voltada para a arrecadação de fundos para entidades assistenciais de Fortaleza, em especial o Inca – Instituto do Câncer, mediante a …